IA responsável: rotulagem, consentimento e limites

Toda imagem gerada por IA neste site é identificada como sintética na legenda ou no texto próximo. Não usamos material sintético para simular registro fotográfico de acontecimento real.

Capturas de tela de ferramentas de terceiros são publicadas com desfoque quando exibem qualquer resultado gerado, e sempre com marcação de origem.

Rotulagem de procedência por padrões técnicos como C2PA ainda tem cobertura parcial no mercado; acompanhamos a adoção e registramos quando um serviço avaliado a implementa.

Consideramos legítimo o uso com foto própria ou de adulto que consentiu de forma clara e específica para aquela finalidade. Consentimento genérico para uso de imagem não cobre geração de conteúdo íntimo.

Recusamos orientar ou facilitar uso com imagem de pessoa que não consentiu, com pessoa pública sem autorização ou com qualquer pessoa cuja idade não seja inequivocamente adulta.

Não publicamos tutorial operacional de geração: o conteúdo é comparativo e informativo, não instrucional.

Segundo o relatório técnico da ANPD sobre deepfakes, imagem de rosto recebe tratamento reforçado, e a base legal do consentimento precisa ser específica para a finalidade.

Antes de enviar arquivo a qualquer serviço, verifique prazo de retenção, uso para treino de modelo e caminho de exclusão declarados na política pública da empresa.

Nosso próprio tratamento de dados está descrito na política de privacidade.

Aplicam-se a este site a LGPD (Lei 13.709/2018), quanto ao tratamento de dados pessoais, e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), quanto à responsabilidade por conteúdo de terceiros — regime alterado pela decisão do STF nos Temas 987 e 533, que dispensou ordem judicial prévia para o dever de remoção de conteúdo manifestamente ilícito.

Em matéria penal, valem o art. 218-C do Código Penal, com reclusão de 4 a 10 anos, o art. 216-B, parágrafo único, que pune a própria montagem, e os arts. 241-C e 241-E do ECA na redação da Lei 15.487/2026; a norma base foi incluída pela Lei 13.718/2018, e os arts. 240 e 241 do ECA (Lei 8.069/1990) quando há menor de 18 anos envolvido. Denúncias podem ser encaminhadas à SaferNet ou ao Disque 100.

Na relação com quem lê, incidem o Código de Defesa do Consumidor, quanto ao dever de informação clara, e as regras de publicidade do CONAR. Direitos autorais seguem a Lei 9.610/1998; direito de imagem, o art. 20 do Código Civil e o art. 5º, X da Constituição Federal.