Proteção de menores
Nenhum conteúdo deste site pode envolver pessoa menor de 18 anos, e nenhuma ferramenta avaliada pode ser usada com imagem de criança ou adolescente. Esta página descreve as regras aplicadas e os canais de denúncia.
O que é vedado sem exceção
Imagens ilustrativas representam modelos virtuais de aparência adulta inequívoca. Material de idade ambígua é rejeitado na revisão editorial, mesmo quando sintético.
Nenhuma página orienta uso das ferramentas com imagem de menor, e qualquer serviço que admita esse uso fica fora do catálogo.
Denúncias sobre imagens publicadas aqui têm análise prioritária pelo canal editorial.
O que a lei exige
Os arts. 240 e 241 do ECA punem produção e divulgação de material com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, com pena de 4 a 10 anos após a Lei 15.487/2026, e a origem sintética não altera o enquadramento.
A Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, e o Decreto 12.880/2026 reforçaram deveres de restrição de acesso de crianças a conteúdo adulto em plataformas digitais.
Denúncias vão à SaferNet e ao Disque 100, com atendimento anônimo disponível em ambos os canais.
Como o acesso é restringido
O site exige confirmação de idade na entrada, com registro da escolha em cookie necessário, conforme descrito em verificação de idade.
Recomendamos ferramentas de controle parental no dispositivo e no roteador para famílias com crianças em casa.
Nenhuma medida técnica substitui supervisão: o objetivo é reduzir exposição acidental, não criar barreira inviolável.
Normas que sustentam esta página
Aplicam-se a este site a LGPD (Lei 13.709/2018), quanto ao tratamento de dados pessoais, e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), quanto à responsabilidade por conteúdo de terceiros — regime alterado pela decisão do STF nos Temas 987 e 533, que dispensou ordem judicial prévia para o dever de remoção de conteúdo manifestamente ilícito.
Em matéria penal, valem o art. 218-C do Código Penal, com reclusão de 4 a 10 anos, o art. 216-B, parágrafo único, que pune a própria montagem, e os arts. 241-C e 241-E do ECA na redação da Lei 15.487/2026; a norma base foi incluída pela Lei 13.718/2018, e os arts. 240 e 241 do ECA (Lei 8.069/1990) quando há menor de 18 anos envolvido. Denúncias podem ser encaminhadas à SaferNet ou ao Disque 100.
Na relação com quem lê, incidem o Código de Defesa do Consumidor, quanto ao dever de informação clara, e as regras de publicidade do CONAR. Direitos autorais seguem a Lei 9.610/1998; direito de imagem, o art. 20 do Código Civil e o art. 5º, X da Constituição Federal.
Dúvidas comuns
O que acontece com material de idade ambígua?
É rejeitado na revisão editorial, mesmo quando sintético. A regra vale para ilustrações do site e para qualquer captura de ferramenta de terceiros exibida em páginas de análise.
A origem sintética muda o enquadramento penal?
Não. Os arts. 240 e 241 do ECA alcançam material com cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente independentemente de a imagem ser fotográfica ou gerada por inteligência artificial.
Para onde denunciar esse tipo de conteúdo?
Para a SaferNet e para o Disque 100, ambos com atendimento anônimo. Se o material aparecer em página deste site, escreva também ao canal editorial, que trata denúncias desse tipo com prioridade.
O site tem verificação de idade?
Sim, com confirmação exigida na entrada e registro da escolha em cookie necessário. A medida reduz exposição acidental, mas não substitui controle parental no dispositivo e supervisão de adultos responsáveis.