Verificação de idade

Na primeira visita aparece um aviso que exige confirmação de idade antes do acesso ao conteúdo. A escolha fica registrada em cookie necessário, para não repetir a pergunta a cada página.

Quem informa ser menor de 18 anos é direcionado para fora do conteúdo adulto. Nenhum dado de identificação pessoal é solicitado nessa etapa.

Limpar os dados do site ou usar janela anônima faz o aviso aparecer novamente na visita seguinte.

A Lei 15.211/2025, chamada ECA Digital, e o Decreto 12.880/2026 estabelecem deveres de restrição de acesso de crianças e adolescentes a conteúdo adulto em plataformas digitais.

A confirmação declarada é a medida proporcional a um site editorial que não hospeda material explícito: não coletamos documento, selfie ou dado biométrico, o que evitaria tratamento desnecessário de dado sensível sob a LGPD.

Nenhum dado pessoal é tratado nessa etapa além do registro local da escolha, como descrito na política de privacidade.

Aplicam-se a este site a LGPD (Lei 13.709/2018), quanto ao tratamento de dados pessoais, e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), quanto à responsabilidade por conteúdo de terceiros — regime alterado pela decisão do STF nos Temas 987 e 533, que dispensou ordem judicial prévia para o dever de remoção de conteúdo manifestamente ilícito.

Em matéria penal, valem o art. 218-C do Código Penal, com reclusão de 4 a 10 anos, o art. 216-B, parágrafo único, que pune a própria montagem, e os arts. 241-C e 241-E do ECA na redação da Lei 15.487/2026; a norma base foi incluída pela Lei 13.718/2018, e os arts. 240 e 241 do ECA (Lei 8.069/1990) quando há menor de 18 anos envolvido. Denúncias podem ser encaminhadas à SaferNet ou ao Disque 100.

Na relação com quem lê, incidem o Código de Defesa do Consumidor, quanto ao dever de informação clara, e as regras de publicidade do CONAR. Direitos autorais seguem a Lei 9.610/1998; direito de imagem, o art. 20 do Código Civil e o art. 5º, X da Constituição Federal.